A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da regulamentação da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. Uma delas faz referência direta aos produtores de vinho: o novo relatório fez modificações no Imposto Seletivo – apelidado de ‘imposto do pecado’ – que incidirá sobre produtos definidos como nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Foi determinado que o Imposto Seletivo sobre bebidas alcoólicas fosse implementado de forma escalonada, a partir de 2029 até 2033, progressivamente, para evitar carga excessiva. O texto prevê que a atualização das alíquotas específicas do tributo se dará por índice previsto na lei ordinária, não necessariamente o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Foram mais de 8 horas de discussão em Plenário até a aprovação do texto-base. Os deputados começam agora a votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de fazer outras mudanças no substitutivo do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.

São definidos os percentuais de redução para vários setores e produtos, além de benefícios tributários, como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades, isenções e outros incentivos.

A versão votada apresentou mudanças como:

– devolução de 100% da CBS da energia, água e gás para pessoas de baixa renda

– alíquota máxima de 0,25% para os minerais – contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional

– redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos

– todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral

– turista estrangeiro contará com devolução dos tributos por produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.

Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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